REsp 2.251.697

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS C/C MORAIS. LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. DO CC. SELIC. RELAÇÃO ART. 406 CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o mero descumprimento contratual, na hipótese em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. Na hipótese, consta dos autos que a entrega do imóvel que era prevista para julho de 2010 e só foi entregue dois anos depois. Dessa forma, este longo atraso na entrega configura causa excepcional que supera o mero inadimplemento contratual. 3. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros moratórios, nas obrigações contratuais, incidem a partir da citação (art. 405 do CC), independentemente da natureza do dano (moral ou material). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.