Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.251.417
- Julgado em 29/04/2026 · publicado em 05/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS - CADASTUR.
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