REsp 2.250.839

Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno NO recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária, sinistralidade e VCMH. Abusividade. Cálculo atuarial em liquidação de sentença. Inaplicabilidade dos índices da ANS. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por suposta ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido, ao reputar abusivo o reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão, determinar a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença e afastar a aplicação dos índices da ANS fixados para planos individuais, contrariou os arts. 421 e 422 do Código Civil e 54, § 4º, e 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem reconheceu, em consonância com a orientação do STJ, que, em planos coletivos por adesão, as cláusulas de reajuste por VCMH, sinistralidade e faixa etária não são, por si, abusivas, mas a aplicação concreta dos reajustes deve observar critérios de razoabilidade, demonstração de equilíbrio contratual e base atuarial idônea, nos parâmetros fixados pelos Temas 952 e 1.016 do STJ. A decisão está em conformidade com a orientação firmada por esta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.