REsp 2.250.769

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 2. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 3. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 12%, afastando o dano moral ante a pequena monta dos descontos e a ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; e (ii) saber se está configurado dissídio jurisprudencial pela alínea do III, da CF, quanto ao reconhecimento de dano moral . c art. 105, in re ipsa III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A reforma do acórdão recorrido quanto à negativa de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. : "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da Tese de julgamento conclusão sobre a inexistência de dano moral; 2. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, na alínea a sobre o mesmo tema." CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85 § 11. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 7. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS, Turma, julgado em 27.6.2022; STJ, AgInt no relator AREsp n. 1.866.385/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16.5.2022; STJ, AgInt no relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO, 29.8.2022; STJ, AgInt no relator Ministro Marco Aurélio AREsp n. 1.724.656/DF, Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.8.2022; STJ, AgInt no relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE, em 27.2.2018.