REsp 2.249.448

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alegada nulidade da publicação por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A apreciação da demais teses dependia, necessariamente, do prévio pronunciamento do Tribunal de origem sobre a existência ou não de trânsito em julgado e sobre a validade da publicação, o que não ocorreu, configurando supressão de instância. 3. Recurso especial não conhecido. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) o Acórdão transcrito abaixo, sem alteração de teor.