Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.249.262

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . ENCARGOS SÚMULA 282/STF CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

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