REsp 2.248.874

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO -A, § 2º, DA AUSÊNCIA DE ART. 43 LEI 13.786/2018. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO DO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ART. 1.022 CPC/2015 INCIDÊNCIA DA RECURSO ESPECIAL NÃO SÚMULA 211/STJ. CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.