Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.248.676

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. CPC/2015. 1. Não houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do uma vez que o CPC/2015, acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Recurso especial desprovido.

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