REsp 2.248.421

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD SOBRE CONTA VINCULADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. RECURSO ESPECI AL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão acolhendo impugnação à penhora de ativos financeiros, reconhecendo a impenhorabilidade de valores em conta vinculada ao pagamento de encargos trabalhistas. 2. A controvérsia consiste em definir a penhorabilidade de quantia depositada em conta vinculada ao pagamento de encargos trabalhistas, em contrato de prestação de serviços com ente público. 3. A Corte de origem manteve a impenhorabilidade por entender que a constrição colocaria em risco o recebimento de verbas trabalhistas dos empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se o art. 854, § 3º, I, do CPC foi violado pela suposta dispensa do ônus de comprovação específica da impenhorabilidade; e (iii) saber se o art. 833, IV, do CPC foi indevidamente aplicado para equiparar garantia contratual a verbas salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão dos embargos enfrentou de forma suficiente as teses e não há vícios aptos a nulificar o julgado. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de violação do art. 854, § 3º, I, do CPC, porque a conclusão sobre a destinação da conta vinculada demanda reexame do conjunto fático-probatório. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 833, IV, do CPC, pois a revisão da premissa fática sobre a vinculação dos valores a encargos trabalhistas exigiria revolvimento de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, ante o enfrentamento suficiente das teses e a ausência de vícios no acórdão dos embargos. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de reformar a conclusão quanto à comprovação da destinação da conta vinculada, relativa ao art. 854, § 3º, I, do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão da aplicação do art. 833, IV, do CPC sobre a impenhorabilidade de valores vinculados ao pagamento de encargos trabalhistas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 833, IV, 854, § 3º, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.