REsp 2.248.394

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TEMA 1.132/STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO NÃO PROCURADO. SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). 2. A devolução da correspondência com a anotação "não procurado" não invalida a comprovação da mora, se demonstrado o envio ao endereço contratual. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.