REsp 2.248.293

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ART. 382, § 4º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE RESISTÊNCIA À DECISÃO DE DEFERIMENTO PARA DISCUSSÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada, relativa aos arts. 381, caput e III, e 382, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, apesar de veiculada no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Permanece hígido o fundamento autônomo do acórdão quanto à ausência de dialeticidade, não impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, hipótese que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A melhor exegese do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil admite a recorribilidade para a parte em face da qual foi deferida a produção antecipada de provas questionar a presença dos requisitos para a propositura da ação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.