REsp 2.247.962

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. C/C RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE AFASTADA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito obrigação de fazer. c/c 2. O § 2º, do prevê uma ordem de preferência, de modo que art. 85, CPC/15 a base de cálculo dos honorários é definida segundo a impossibilidade de a hipótese concreta se enquadrar na previsão anterior prevalente. 3. Recurso especial conhecido e provido.