REsp 2.247.808

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9°, 10, 14 E 1.046, § 2º DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 9º, 10, 14 e 1.046, § 2º do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. Agravo interno improvido.