REsp 2.247.799

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA COLETIVA E MULTAS ADMINISTRATIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de demonstração específica e analítica de como os dispositivos legais apontados como violados infirmariam os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial. 3. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.