REsp 2.247.461

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. METADE DOS VALORES PAGOS. DESPROPROCIONALIDADE À LUZ DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS ARTS. 32-A DA E 51, IV, DO CDC. FUNDAMENTOS LEI 6.766/79 NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA RECURSO SÚMULA 283/STF. ESPECIAL DESPROVIDO . 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Recurso especial desprovido.