REsp 2.247.382

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI INDICADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL SÚMULA N. 283/STF. NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão local que negou o sobrestamento do cumprimento individual da sentença. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente, a teor da a fundamentação Súmula n. 284/STF, recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido.