REsp 2.247.048

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33,§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Elementos concretos do caso – atuação conjunta e coordenada, local dominado por facção criminosa, variedade de drogas, dinheiro apreendido, relatos policiais e investigações prévias – evidenciam dedicação a atividades criminosas e afastam a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias para restabelecer a minorante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.