REsp 2.247.018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento do prazo para emenda da inicial do § 6º, do CPC. art. 303, 2. A controvérsia envolve tutela cautelar antecedente para pagamento de aluguéis com desconto e posterior emenda para ação revisional de locação c/c reajustamento de aluguéis. O valor da causa foi fixado em R$ 3.500,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no IV, do CPC, determinou a transferência dos art. 485, depósitos, corrigiu o valor da causa para R$ 29.580,00 e determinou custas suplementares. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença, afirmando a intempestividade da emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do § 6º, art. 303, do CPC, diante de alegado equívoco na contagem do prazo por informações conflitantes do sistema eletrônico; (ii) saber se a extinção do processo com base no IV, do CPC seria indevida por tratar-se de vício sanável; (iii) saber se art. 485, houve ofensa aos arts. 6º e 10 do CPC e ao º, LV, da CF, por suposta decisão art. 5 surpresa e violação ao contraditório e à confiança legítima; e (iv) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial acerca da prevalência da intimação eletrônica prevista no º, § 6º, da art. 5 Lei n. 11.419/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O reexame da conclusão quanto à intempestividade da emenda, fundada em dados fáticos (ciência em e protocolo em , encontra óbice na 31/8/2021 22/9/2021) Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de prova. 7. As alegadas violações dos arts. 6º, 10 e 485, IV, do CPC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; o prequestionamento ficto do do CPC exige a indicação de violação ao art. 1.025 do CPC, não verificada. art. 1.022 8. A suposta ofensa ao º, LV, da CF não pode ser analisada em recurso art. 5 especial. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e os óbices ao conhecimento pela alínea do a permissivo constitucional impedem o exame pela alínea sobre a mesma questão. c IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial desprovido. : "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da Tese de julgamento controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento e a de violação ao do CPC para fins de prequestionamento não indicação art. 1.022 ficto. 3. A alegada violação ao º, LV, da CF não pode ser conhecida em art. 5 recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento pela alínea diante dos óbices pela alínea do permissivo constitucional. c a CPC, arts. 303, § 6º, 485, IV, 6º, 10, 1.022, 1.025, Dispositivos relevantes citados: 1.029, § 1º; CF, º, LV; RISTJ, § 1º. art. 5 art. 255, STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282; STJ, Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 211; STJ, AgInt no AgInt no relator Ministro AREsp n. 2.052.990/GO, Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 26/9/2022; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, AREsp n. 1.989.881/MG, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 26/9/2022; REsp n. 2.054.387/RJ, Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt nos EDcl no 21/8/2023; relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, REsp n. 1.998.539/PB, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 3/4/2023; AREsp n. 1.611.756/GO, Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.