REsp 2.246.753

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À DISTINÇÃO DO PRECEDENTE APLICADO AO CASO. TEMA N. 936/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local deixa de se pronunciar sobre questão suscitada expressamente pela parte recorrente e que tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. II. Dispositivo 2. Recurso especial conhecido e provido.