REsp 2.246.507

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que o recorrente tenha apontado, nas razões do apelo nobre, a violação do art. 1.022 do CPC/2015, providência não adotada pela parte no caso concreto. 3. Embargos de declaração rejeitados.