REsp 2.245.903

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação monitória. 2. A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - que resulta na não inclusão do sócio ou da pessoa jurídica no polo passivo - caracteriza sucumbência da parte requerente, impondo-se a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono daquele que foi indevidamente chamado a integrar a lide. ( DJe REsp 2.072.206/SP, 12/3/2025) 3. Recurso especial conhecido e provido.