REsp 2.245.382

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Inviável o acolhimento da pretensão deduzida no recurso especial, porquanto sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em razão da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.