REsp 2.245.114

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada deu provimento ao recurso especial, para, reformando em parte o acórdão recorrido, "firmar a impossibilidade de manutenção da pensão especial de ex-combatente a partir do momento em que não mais preenchidos os requisitos previstos no artigo 30 da Lei n. 4.242/1963, mormente quanto ao recebimento de benefício dos cofres públicos". Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada, tendo apresentado razões dissociadas, principalmente por partir de premissa equivocada. 3. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. "Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.573.571/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 17/3/2026). Precedentes. 5. Agravo interno não conhecido.