REsp 2.245.005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ART. 1.022, INCISO II, 1. Recurso especial em que se discute a responsabilidade de instituição financeira por transferências bancárias realizadas via PIX e não reconhecidas pelo consumidor. 2. Tribunal de origem que manteve a condenação sob o fundamento genérico de falha na prestação do serviço, sem enfrentar, de forma expressa, alegações relevantes deduzidas pela parte recorrente quanto à forma de realização das transações, por meio do celular do consumidor previamente cadastrado no banco, e à utilização de mecanismos de autenticação pessoal. 3. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, por violação ao do Código de Processo Civil. art. 1.022, inciso II, 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre as alegações e documentos trazidos pelo embargante.