REsp 2.244.877

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 110 DO CTN. SÚMULA N. 284/STF. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A alegação de ofensa aos arts. 966 e 982 do Código Civil e 110 do CTN não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. III - A pretensão recursal de rediscutir a distribuição do honorários advocatícios demanda incursionar profundamente no acervo fático-probatório contido nos autos, o que é inviável em recurso especial. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.