REsp 2.244.571

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA ÀS LEIS ; 5.194/1966 ; E , POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO 6.994/1982 12.514/2011. SÚMULA 284/STF NÃO PROVIDO. 1. Razões recursais que alegam a violação genérica à lei federal, sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da . Súmula 284/STF 2. Agravo interno não provido.