REsp 2.244.264

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO PELAS ART. 1.026, INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A multa prevista no § 2º, do Código de Processo Civil é cabível quando os art. 1.026, embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida sem apontar vício específico, evidenciando intuito protelatório. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial ( . Súmula 7/STJ) 3. Recurso especial não conhecido.