REsp 2.244.109

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 284 DO STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de operadora de plano de saúde coletivo empresarial, visando ao reconhecimento da rescisão contratual desde o pedido de cancelamento e à inexigibilidade das mensalidades cobradas no período de aviso prévio de 60 dias. 2. A decisão agravada entendeu que o recurso especial carecia de adequada indicação de violação a dispositivo de lei federal quanto à tese de "advocacia predatória", que a discussão sobre a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, e que não se encontravam atendidos os requisitos formais para conhecimento do apelo pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, alegando que a violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil foi apreciada pelo acórdão recorrido e que a discussão seria estritamente de direito, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a fundamentação do recurso especial, notadamente quanto à alegação de "advocacia predatória" e abuso do direito de ação, atendeu ao requisito de indicação clara e objetiva de violação a dispositivo de lei federal, afastando a incidência da Súmula 284 do STF; (ii) saber se, em recurso especial, é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e sobre a inexistência de litigância de má-fé ou advocacia predatória, sem incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) saber se foram observados os requisitos formais para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, com demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. III. Razões de decidir 5. Constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada "advocacia predatória" e abuso do direito de litigar, pois a recorrente limitou-se a invocar genericamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, sem demonstrar, de forma clara e argumentativa, em que consistiu a violação desses dispositivos pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 6. Reconheceu-se que a pretensão de validar a cobrança de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias, após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais e revisão do enquadramento fático realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Afastou-se a possibilidade de reexaminar, na via especial, a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de litigância de má-fé ou de advocacia predatória da parte autora e de seus patronos, por depender de reavaliação do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 8. Verificou-se a inobservância dos pressupostos para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", porque a recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar similitude fática e efetiva divergência de interpretação, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.