REsp 2.243.982

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A NATUREZA DA VERBA OBJETO DE CONDENAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS, CUJA PENHORA SE PRETENDE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter o entendimento de que os valores em questão seriam destinados ao suprimento de despesas médicas essenciais depende de reexame fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A recorrente não impugnou de maneira específica o fundamento de que o crédito destinado a tratamento médico urgente e necessário não pode ser submetido à penhora no rosto dos autos. 3. Agravo interno desprovido.