REsp 2.243.707

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EM DOENÇA DE PARKINSON. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. COMPROVADA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. A reafirma a natureza exemplificativa do rol da ANS e Lei 14.454/2022 estabelece condições para a cobertura obrigatória de procedimentos não listados, como comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgãos técnicos de renome. 2. No caso concreto, todas as terapias convencionais foram tentadas sem sucesso, e há comprovação documental da eficácia do tratamento pleiteado, conforme atestado nos autos. 3. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a obrigatoriedade de custeio de procedimentos médicos fora do rol da ANS em situações excepcionais. 4. Recurso especial improvido.