REsp 2.243.604

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO § 10, DA . FALÊNCIA DECRETADA ART. 10, LEI 11.101/2005 ANTERIORMENTE À . APLICAÇÃO A PROCESSOS EM LEI 14.112/2020 CURSO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI NOVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo decadencial trienal previsto no § 10, da , art. 10, Lei 11.101/2005 introduzido pela , aplica-se também às falências decretadas Lei 14.112/2020 antes da vigência da lei superveniente, por força do º da art. 5 Lei 14.112/2020 , que alcança os processos em andamento. 2. Nas falências decretadas antes da entrada em vigor da , o Lei 14.112/2020 termo inicial do prazo decadencial de três anos para habilitação ou reserva de crédito, previsto no § 10, da , é a própria data de art. 10, Lei 11.101/2005 entrada em vigor da ( ). Lei 14.112/2020 23/01/2021 3. Instaurado o incidente de habilitação de crédito após o decurso do prazo trienal contado de e ausente pedido anterior de reserva de crédito, 23/01/2021 configura-se a decadência do direito de habilitar o crédito. 4. Recurso especial parcialmente provido.