REsp 2.243.383

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. EDITAL N. 01/2016 – IF SUDESTE MG. TITULAÇÃO EXIGIDA PARA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada e, assim, exige a indicação ostensiva dos dispositivos normativos a que negou vigência o acórdão impugnado. Não é suficiente a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. É imprescindível que o recurso especial indique, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que, na hipótese, não foi feito. 2. Agravo interno desprovido.