Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.242.327
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é suficiente a
intimação pessoal da parte autora, sendo dispensável a intimação de
seu advogado ou da Defensoria Pública. Precedentes.
2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
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