REsp 2.241.398

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. 282/STF . MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SÚMULA 7/STJ AUTORIZADOS. REVOGAÇÃO COM EFEITOS PROSPECTIVOS. . TEMA 1.085/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, a despeito da provocação, incidindo o óbice da Sumula 282/STF. 2. A pretensão de restituição em dobro demandaria infirmar premissas fáticas sobre a validade da autorização de débitos e a data de sua revogação, providência vedada em recurso especial ). (Súmula 7/STJ 3. Honorários fixados por equidade. Revisão dos critérios de fixação em recurso especial inviável ). (Súmula 7/STJ 4. Recurso especial não conhecido.