Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.240.824

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional e depende da demonstração do e do periculum in mora fumus boni juris. 2. A ausência do basta para o indeferimento do pedido, sendo, periculum in mora portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do , que deve fumus boni juris se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido.

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