REsp 2.240.591

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES. RECUSA ILEGÍTIMA DE RECEBIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão trabalhista determinou apenas o repasse das contribuições previdenciárias complementares, sem tratar da recomposição da reserva matemática ou da revisão do benefício, que devem ser objeto de ação própria. 2. A recusa da entidade de previdência complementar em receber os valores consignados é ilegítima, pois a ação de consignação em pagamento visa apenas cumprir a determinação judicial de repasse das contribuições previdenciárias. 3. A tentativa de infirmar a conclusão acerca da falta dos requisitos legais para a ação de consignação em pagamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido.