REsp 2.239.698

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCEITOS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão emprega conceitos indeterminados, sem indicar elementos de prova específicos, e deixa de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. A verificação da suficiência da fundamentação é matéria de direito e não demanda reexame de fatos e provas. Inaplicável a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.