REsp 2.239.484

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 63 DO CPC. DEMANDA INSTAURADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.879/2024. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro foi considerada aleatória, pois não havia vínculo com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, conforme a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei 14.879/2024. 2. O acolhimento da tese recursal, que contradiz os fatos afirmados pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ tem repudiado a escolha aleatória de foro em demandas instauradas após a entrada em vigor da Lei 14.879/2024, considerando legítima a declinação de competência de ofício em casos de foro aleatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.