REsp 2.239.375

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 356/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 284/STF. 1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à não configuração do dano moral pelos descontos indevidos em benefício previdenciário enseja o reexame de matéria fático-probatória ( . Súmula 7/STJ) 2. Não se admite o recurso especial quanto às alegadas violações dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos arts. 39, III e IV, e 6º, VIII, do mesmo diploma, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e ). 356/STF 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do § 1º, do art. 1.029, Código de Processo Civil e do § 1º, do Regimento Interno do Superior art. 255, Tribunal de Justiça, é imprescindível o cotejo analítico e a indicação do dispositivo federal objeto de interpretação divergente, não bastando a simples transcrição de ementas (Súmula 284 do STF). 4. Recurso especial não conhecido.