REsp 2.239.175

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação cível para manter a sentença em ação monitória fundada em faturas de cartão de crédito. 2. A controvérsia trata de ação monitória para cobrança de contratos vinculados a cartão de crédito com planilha evolutiva do saldo devedor. 3. O Juízo de primeiro grau afastou a prescrição trienal, aplicou o § 5º, I, art. 206, do Código Civil, reconheceu a liquidez e certeza do débito, excluiu os contratos não apresentados e fixou honorários sucumbenciais recíprocos de 10%. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença, reafirmou a prescrição quinquenal, considerou suficiente a planilha à luz da Súmula n. 247 do STJ e majorou os honorários para 12%, nos termos do § 11, do CPC. art. 85, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se incidem os arts. 44 da e 70 da Lei Uniforme de Genebra para reconhecer a prescrição Lei n. 10.931/2004 trienal por natureza cambial da cédula de crédito bancário (CCB); (ii) saber se o § 2º, da exige memória de cálculo pormenorizada que art. 28, Lei n. 10.931/2004 não foi apresentada; (iii) saber se o § 2º, I, do CPC demanda art. 700, demonstrativo atualizado e suficiente do débito; (iv) saber se houve inversão indevida do ônus da prova, em afronta ao I, do CPC; (v) saber se houve art. 373, negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (vi) saber se houve na majoração dos honorários, à reformatio in pejus luz do § 5º, do CPC; (vii) saber se a majoração de honorários observou o art. 1.021, §§ 2º e 11, do CPC; (viii) saber se a aplicação da Súmula n. 247 do STJ art. 85, afastou indevidamente a norma especial do § 2º, da ; e art. 28, Lei n. 10.931/2004 (ix) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão de requalificar os documentos como CCB e aplicar a legislação cambiária demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, incidindo na espécie as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A tese de prescrição trienal não supera tais óbices. 7. A alegada insuficiência da memória de cálculo e do demonstrativo do débito exige nova valoração da prova documental, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 8. A Corte local reconheceu que a planilha evolutiva permitiu ampla defesa e atendeu à Súmula n. 247 do STJ. A insurgência sobre inversão indevida do ônus probatório pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, igualmente vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração enfrentaram os pontos essenciais com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 10. O redimensionamento dos honorários demanda revolvimento de fatos e parâmetros de sucumbência, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 11. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea , por ausência de identidade fática. c IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. “1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam a requalificação do Tese de julgamento: título como cédula de crédito bancário (CCB) e o reexame de cláusulas e provas, afastando a prescrição trienal dos arts. 44 da e 70 da Lei Lei n. 10.931/2004 Uniforme de Genebra. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à suficiência da memória de cálculo e do demonstrativo do débito, mantendo-se a conclusão de que a planilha evolutiva atende ao contraditório e à Súmula n. 247 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ no tocante à alegação de inversão indevida do ônus da prova do I, do CPC. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o art. 373, tribunal de origem enfrenta as questões de forma clara e suficiente, afastando a violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 5. A Súmula n. 7 do STJ obsta o redimensionamento dos honorários. 6. A 'Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea , por ausência de identidade fática”. c CC, § 5º, I; CPC, arts. 700, § 2º, I, 373, I, Dispositivos relevantes citados: art. 206, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 85, §§ 2º e 11, e 1.021, § 5º; , arts. 44 e Lei n. 10.931/2004 28, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 2.250.305/DF Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator 2/10/2023; AREsp n. 2.343.071/DF Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt 9/2/2026; no , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta AREsp n. 2.144.383/SP Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator 9/2/2026; AREsp n. 2.811.854/MG Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt 9/2/2026; no , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira AREsp n. 1.233.391/RS Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator 24/4/2018; AREsp n. 1.402.598/RS Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 22/5/2019; , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado AREsp n. 2.037.830/RJ em STJ, EDcl no AgInt no RMS n. relatora Ministra 26/6/2023; 75.021/RN, Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgados em STJ, 9/2/2026; , relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda REsp n. 1.886.470/MG Turma, julgado em STJ, EDcl no , relatora 11/11/2025; REsp n. 1.299.081/SP Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 6/11/2012.