Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.238.618

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ART. 1.022 DESPROVIDO. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se 1. manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido. 2.

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