REsp 2.238.181

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da questão acerca da licitude da disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; e da consequente configuração de danos morais na hipótese de reconhecimento da ilicitude desta conduta (Tema 1.404). 3. Embargos de declaração julgados prejudicados. Acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito. Determinação de suspensão dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma.