REsp 2.238.144

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA. AUSÊNCIA DE OBIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS exige o atendimento cumulativo dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, na redação da Lei 14.454/2022, e dos parâmetros fixados na ADI 7.265/DF (prescrição por profissional habilitado, inexistência de alternativa adequada no rol, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, registro na Anvisa e ausência de negativa expressa da ANS). 2. A ANS, no Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia pelos planos de saúde, configurando negativa expressa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a não obrigatoriedade da equoterapia diante da ausência de comprovação científica e da negativa técnica da ANS, mantendo a cobertura de terapias com respaldo normativo e evidências, aplicando-se por analogia ao caso. 4. Agravo interno desprovido.