REsp 2.238.123

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. AÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATITIVA. RESTRITIVA AOS ÓRGÃOS DE CÚPULA. ESTATUTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2. O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente pelo mero não provimento do agravo interno senão que exige demonstração de manifesto caráter protelatório ou de litigância temerária específica, o que não ocorre na espécie. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a majoração dos honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno. 5. Agravo interno não provido.