Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.237.637

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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 283 E 356/STF. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de capítulos da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação às respectivas matérias. 2. Os arts. 421 e 422 do Código Civil não foram objetos de debate pela Corte de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A mera reprodução das razões do recurso especial não configura impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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