REsp 2.237.258

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 126 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade do recurso especial e consiste na necessidade de a questão alegada no recurso ter sido expressamente apreciada pelo Tribunal de origem. 2. O especial envolve matéria de fundo não apreciada no ato judicial impugnado à luz da legislação federal indicada, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O acórdão recorrido indicou que a validade da medida impugnada decorreu de exceção constitucional, aspecto que só poderia ser sindicado por meio do competente recurso extraordinário, não apresentado. 4. Conforme a Súmula n. 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 5. Agravo regimental improvido.