REsp 2.236.629

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, envolvendo ação declaratória de inexigibilidade de débito obrigação de não fazer. c/c 2. A controvérsia versa sobre a nulidade de cláusula de aviso prévio de 60 dias, o reconhecimento do cancelamento contratual desde a inexigibilidade de 25/3/2024, cobranças subsequentes e tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde. III. Razões de decidir 4. A questão infraconstitucional relativa à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF. 5. O recurso especial não atende aos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, pois não foi realizado o devido confronto analítico entre os julgados. 6. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo quanto à alegação de advocacia predatória se, de sua leitura, não for possível aferir quais os dispositivos de lei federal foram violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). IV . Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. 1. A questão infraconstitucional não debatida no acórdão Tese de julgamento: " recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 282 do STF. 2. A ausência de confronto analítico entre os julgados prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência na fundamentação recursal". CC, arts. 421 e 422; CPC, § 1º; RISTJ, Dispositivos relevantes citados: art. 1.029, § 1º. art. 255, STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, REsp n. 1.900.682/SP, julgado em 29/3/2021.