REsp 2.236.612

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FEITOS APENSADOS. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão honorária relacionada aos arts. 28 da LEF e 55, §3º, do CPC/2015 – em contraponto às alegações das partes, ambas as quais devem ser consideradas – demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.