REsp 2.236.417

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado decidiu pela extinção dos autos sem resolução de mérito, por erro grosseiro, ao fundamento de que os embargos à execução não se aplicam a execução de título judicial, sendo incabível a fungibilidade em razão da ausência de dúvida razoável. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível reconhecer a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Recurso especial provido, ante a dissonância do acórdão recorrido com a pacífica jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.