Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.236.334
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 11/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO: CRITÉRIO DA EQUIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.076/ STJ. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM AS DECISÕES COMBATIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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